Autora: Ana Maria Domingues Silva Ribeiro

Como é de conhecimento, todos os anos as empresas filiadas aos Sindicatos de suas respectivas categorias profissionais recebem um boleto para pagamento da contribuição sindical patronal, conforme o capital social registrado.

Contudo, a respeito da necessidade de recolhimento da contribuição sindical patronal para empresas que não possuem funcionários, há divergência entre a doutrina e jurisprudência, porém, passaremos a esclarecer e, ao final, consubstanciar nosso entendimento.

O entendimento baseado na obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical patronal, mesmo que a empresa não tenha empregados, diz respeito apenas ao fato de a empresa participar de uma categoria econômica ou profissional, nos termos do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis:

“Art. 579. A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor de Sindicato representativo da mesma categoria ou profissão, ou, inexistindo este, na conformidade do disposto no art. 591.”

Neste sentido, a contribuição sindical prescinde de prévia e voluntária associação, como também de a empresa possuir ou não empregados. Entende-se que a contribuição sindical não equivale a imposto, mas sim é modalidade de incidência compulsória, como os tributos, com finalidade específica de sustentar essa associação criada pela própria Constituição Federal, qual seja, o sindicato de classe.

Insta registrar, ainda, que, conforme tal entendimento, a representação sindical abrange toda a categoria e a empresa, mesmo desprovida de empregados, sendo abarcada por tal representação e beneficiada pela tutela que o sindicato proporciona tanto na esfera judicial como administrativa, nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário.

Contudo, o entendimento predominante, ao qual nos filiamos, é no sentido de que a empresa que não possui empregados em seu quadro, não deve proceder ao recolhimento da contribuição sindical patronal.

Apesar de a empresa possuir cadastro no sindicato patronal da categoria, mas não possuir empregados, o artigo 580, inciso III, da Consolidação das Leis do Trabalho, que define os elementos subjetivo e quantitativo da obrigação tributária, dispõe sobre a incidência e obrigatoriedade do recolhimento da contribuição sindical patronal apenas às empresas que possuem empregados, pois menciona o termo “empregadores”, conforme se infere do dispositivo em questão:

“Art. 580. A contribuição sindical será recolhida, de uma só vez, anualmente, e consistirá:

… 

III – para os empregadores, numa importância proporcional ao capital social da firma ou empresa, registrado nas respectivas Juntas Comerciais ou órgãos equivalentes, mediante a aplicação de alíquotas, conforme a Tabela Progressiva.”

Da análise do dispositivo legal, subtrai-se que apenas os empregadores, assim considerados aqueles que possuem empregados em seu quadro, nos termos do artigo 2º da Consolidação das Leis do Trabalho, persiste a obrigação quanto ao recolhimento da contribuição sindical patronal. Não há menção, pois, de “empresários”, mas apenas “empregadores”.

Para melhor entendimento, o artigo 2º celetista, dispõe: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço”.

No presente caso, considerando-se que a empresa não possui empregados, logo não admite, nem assalaria ou dirige a prestação dos serviços, não pode ser considerada empregadora para os fins expostos quanto à obrigação de recolhimento da contribuição sindical patronal. Portanto, por consequência lógica, fica absolutamente afastada a sua condição de empregadora, não podendo ser considerada sujeito passivo da obrigação tributária ora pleiteada pelos Sindicatos.

Vale observar que o “imposto sindical” ora referido possui natureza eminentemente tributária e, como tal, em atendimento ao princípio da tipicidade, impõe que a norma legal não apenas institua tributos, mas indique, detalhadamente, os sujeitos passivos, as bases de cálculo e as alíquotas.

Não havendo a caracterização da empresa como empregadora, não há a ocorrência do fato gerador. Logo, não há que se falar em recolhimento da contribuição sindical patronal neste caso.

Neste sentido, vale trazer à baila julgados predominantes do C. Tribunal Superior do Trabalho, os quais corroboram as assertivas acima expostas:

“RECURSO DE REVISTA. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. O acórdão regional está em sintonia com o entendimento que vem prevalecendo nesta Corte, no sentido de que a palavra –empregador do art. 580, III, da CLT se refere a empresas com empregados, nos termos do art. 2º da CLT. Assim, não havendo empregados, não há falar em recolhimento de contribuição sindical patronal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tendo em vista que a presente lide não decorre de – relação de emprego -, a decisão regional está em consonância com o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005/TST, editada na ampliação da competência desta Especializada. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR – 148900-70.2007.5.17.0004. Data de Julgamento: 17/11/2010, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2010) “

“RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – NÃO-RECOLHIMENTO – EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS. O inciso III do art. 580 da CLT, ao estabelecer o valor da contribuição sindical, utiliza-se da expressão -empregadores -. Assim, é no mínimo razoável interpretar que apenas as empresas que tenham empregados em seus quadros estão sujeitos à cobrança da contribuição sindical, e não todas as empresas integrantes de determinada categoria econômica. Precedente. Recurso de Revista não conhecido.-(RR-102700-63.2008.5.24.0072, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 05/02/2010)”

“CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. NÃO RECOLHIMENTO. EMPRESA QUE NÃO TEM EMPREGADOS NOS SEUS QUADROS. APLICAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTIDA NO INCISO III DO ARTIGO 580 DA CLT. Ao concluir não ser devida a contribuição sindical porque as reclamadas não dispunham de empregados em seus quadros, o Regional nada mais fez do que observar os próprios ditames do artigo 580, inciso III, da CLT. Decisão regional em consonância com a atual, notória e reiterada jurisprudência desta Corte. Incidência da orientação expressa na Súmula 333 e do disposto no § 4º do art. 896 da CLT. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido.” (RR – 54-07.2010.5.09.0012 , Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Data de Julgamento: 08/06/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: 24/06/2011)

“RECURSO DE REVISTA – CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL – FATO GERADOR – CUMULAÇÃO DE REQUISITOS – AUSÊNCIA DE EMPREGADOS – HOLDING – ARTS. 109 E 114 DO CTN – INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO QUE REGE O INSTITUTO QUE CONSTITUI O FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 114 do CTN, o fato gerador consiste na situação de fato necessária e suficiente ao Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006. nascimento da obrigação tributária. Como o mesmo fato social pode ter repercussão nos diversos ramos do direito, o art. 109 do referido diploma legal determina que os princípios de direito privado constituem fonte subsidiária do direito tributário, sem que isso resulte na modificação das consequências previstas na legislação que impõe ao sujeito passivo o dever de honrar seus compromissos perante o fisco. Em face disso, o conceito de empregador a que alude o art. 580, III, da CLT, em que pese poder gerar consequências próprias ao direito tributário, não pode ser por este desvirtuado, dissociando-se do disposto no art. 2º da CLT (pessoa física ou jurídica que, mediante remuneração, contrata empregados para o desempenho de sua atividade econômica, assumindo, ainda, os riscos do empreendimento). Revela-se insuficiente, assim, para a constituição do fato gerador da contribuição sindical patronal integrar a empresa determinada categoria econômica, sendo necessária também a condição de empregadora, ou seja, possuir empregados. Tratando-se de sociedade anônima, cujo objetivo social principal é a gestão de participações societárias – holding -, que não possui empregados, há que se afastar a pretensão à contribuição sindical patronal. Em reiterados julgados, esta Corte vem decidindo no sentido de que apenas as empresas que possuem empregados em seus quadros estão obrigadas a recolher a contribuição sindical patronal. Tal entendimento decorre da interpretação sistemática da legislação que rege a matéria, em especial dos arts. 2º, 579 e 580 da CLT. Recurso de revista não conhecido.” (RR – 1300-55.2006.5.17.0012 , Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 08/06/2011, 1ª Turma, Data de Publicação: 17/06/2011)

“AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. EMPRESA QUE NÃO POSSUI EMPREGADOS. DEVOLUÇÃO. A empresa reclamante não possui nenhum empregado em seu quadro, motivo pelo qual não se enquadra no disposto do art. 580, III, da CLT, porque o mencionado inciso se relaciona a empregadores, o que foge do caso em tela, já que o artigo 2º do mesmo diploma legal deixa evidente a exigência de que o empregador seja uma empresa que admita trabalhadores como empregados. Precedentes desta Corte. Agravo a que se nega provimento” (TST, A-AIRR-172540 23.2006.5.03.0103. Rel. Min. Pedro Paulo Manus, DEJT – 21/05/2010)

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. REGISTRO SINDICAL. CERTIDÃO EXPEDIDA PELAS AUTORIDADES REGIONAIS DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. ART. 606 DA CLT. Nos termos do art. 606 da CLT a contribuição sindical será cobrada por meio de ação executiva, fundamentada em certidão expedida pelas autoridades regionais do Ministério do Trabalho. Este dispositivo foi recepcionado pelo art. 8.º da CF, porquanto a contribuição sindical possui natureza tributária. Acórdão regional fundado na consideração de que a reclamada comprovou o recolhimento das contribuições sindicais de seus empregados que atuavam na função de secretários, bem como destacou que alguns dos empregados arrolados na petição inicial desempenhavam funções inerentes à categoria diferenciada e, por conseguinte, não pertencem à categoria representada pelo Sindicato reclamante. Ausência das violações. Precedente. Agravo de instrumento a que se nega provimento”. (TST, AIRR – 528740 43.2006.5.02.0090 , Relator Juiz Convocado: Flavio Portinho Sirangelo, Data de Julgamento: 14/09/2010, 7ª Turma, Data de Publicação: 24/09/2010)

Nesse sentido, entendemos que as empresas que não possuem empregados registrados em seu quadro não deve proceder ao recolhimento da contribuição sindical patronal, uma vez que, por não possuir empregados, não se enquadra no fato gerador do respectivo tributo.

Contudo, a partir do momento que a respectiva empresa contratar empregados, caracterizado está o fato gerador e, consequentemente, a obrigação quanto ao recolhimento da contribuição sindical patronal.

Outrossim, considerando-se que, se tais empresas já efetuaram recolhimentos da respectiva contribuição outras vezes, entendemos ser possível a propositura de ação de devolução do indébito perante a Justiça do Trabalho, objetivando o recebimento dos valores pagos anteriormente, conforme fundamentação exposta.