Autor: José Eduardo Figueiredo Araújo Júnior

No último dia 25 de Outubro foi publicada a súmula 467 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe sobre o prazo prescricional para a Administração Pública cobrar multa por infração ambiental:

“Súmula 467. Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental”.

A referida súmula, redigida pelo Relator Ministro Hamilton Carvalhido e que teve como precedente o Recurso Especial nº 1.112.577/SP, estabelece tanto o prazo prescricional de cinco anos como o termo a quo prescricional, isto é, o momento que se inicia a contagem do prazo de cinco anos para a cobrança da multa ambiental, qual seja, o término do processo administrativo que apurou a responsabilidade pela infração.

Dessa forma a Administração Pública, isto é, Estados, Municípios e União Federal somente poderão cobrar judicialmente as multas aplicadas pelos diversos órgãos de fiscalização no prazo máximo de cinco anos a contar do término do procedimento administrativo que impôs a penalidade ambiental.

Assim é que súmula 467 acaba por encerrar homéricas discussões que açodavam os tribunais brasileiros sobre o assunto, tais como a da tese jurídica da Administração Pública muitas vezes vencedora de que o prazo prescricional para cobrança de multa ambiental, por ausência de legislação específica, encerrava-se em 10 (dez) ou até mesmo 20 (vinte) anos, conforme a legislação cível aplicável à época do fato.

Segundo o entendimento do STJ o prazo de cinco anos é aplicável em decorrência do artigo primeiro do Decreto 20.910/32 que regula a prescrição qüinqüenal (cinco anos). Outro ponto importante da súmula é justamente o momento inicial da contagem do prazo prescricional que segundo entendimento majoritário do STJ “o termo inicial da prescrição coincide com o momento da ocorrência da lesão ao direito, consagração do princípio universal da actio nata. Nesses termos, em se tratando de multa administrativa, a prescrição da ação de cobrança somente tem início com o vencimento do crédito sem pagamento, quando se torna inadimplente o administrado infrator. Antes disso, e enquanto não se encerrar o processo administrativo de imposição da penalidade, não corre prazo prescricional, porque o crédito ainda não está definitivamente constituído e simplesmente não pode ser cobrado”.

A súmula 467 deve ser recebida com satisfação pelas pessoas físicas e jurídicas apenadas a considerar a segurança jurídica que ela sedimenta. A antiga situação de insegurança causada pela incerteza do início da contagem do prazo, bem como o prazo em si, deixa de existir.

Nesse sentido, as pessoas físicas e jurídicas que foram multadas por infração ambiental devem ficar atentas ao referido prazo de cobrança que caso extrapole os cinco anos deve tornar nula a cobrança da multa, exonerando de pagamento de multa aquelas pessoas apontadas como infratoras no processo administrativo.

De outro lado, o novo entendimento sumulado do STJ deve obrigar a Administração Pública a executar a multa no prazo assinalado na súmula, bem como desestimular a execução de multas fora desse prazo ou mesmo evitar a continuidade de execuções já em curso, desde que não observado o prazo prescricional.

Em que pese a clareza do novo entendimento do STJ é aconselhável que a vigilância da observação do prazo de 05 anos para cobrança da multas seja feita ostensivamente por profissional especializado, ante a especialidade e complexidade do contencioso ambiental.